DECISÕES DA COMISSÃO REGIONAL ELEITORAL

DESPACHO Nº 1 - SEI_0227874
EMENTA: TRATA-SE DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE CHAPA ELEITORAL UNIÃO, ÉTICA E INOVAÇÃO, PROTOCOLADO NO DIA 05/06/2023, ATRAVÉS DO EXPEDIENTE DE Nº 000894/2023.

DESPACHO Nº 2 - SEI_0234081
EMENTA: TRATA-SE DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE CHAPA ELEITORAL NOVO CRM-AC, PROTOCOLADO NO DIA 07/06/2023, ATRAVÉS DO EXPEDIENTE DE Nº 000924/2023.

DESPACHO Nº 3 - SEI_0234725
EMENTA: TRATA-SE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO APRESENTADOS POR REPRESENTANTE DA CHAPA ELEITORAL UNIÃO, ÉTICA E INOVAÇÃO, PROTOCOLADOS NO DIA 12/06/2023, ATRAVÉS DO EXPEDIENTE DE Nº 000924/2023.

DESPACHO Nº 4 - SEI_0243864
EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO DA CHAPA NOVO CRM-AC. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA CORREÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO. DOCUMENTOS SANEADORES JUNTADOS TEMPESTIVAMENTE. DEFERIMENTO DE CANDIDATURA, PROTOCOLADOS NO DIA 14/06/2023, ATRAVÉS DO EXPEDIENTE DE Nº 000952/2023.

DECISÃO Nº 1 - SEI-1/2023
EMENTA: IMPUGNAÇÃO REQUERIDA PELA CHAPA 02 - NOVO CRM-AC. NÃO APRESENTOU TERMO DE AQUIESCÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE ERRO DE DIGITALIZAÇÃO DO DOCUMENTO NO PROCESSO VIRTUAL SEI. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA.

DECISÃO Nº 2 - SEI-2/2023
EMENTA: IMPUGNAÇÃO REQUERIDA PELA CHAPA 02 - NOVO CRM-AC. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECENDENTES ÉTICOS. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ÉTICOS CONSTANDO AS SINDICÂNCIAS E PROCESSOS TRAMITADOS NO CRM-AC. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. CONSIDERANDO A CERTIDÃO JUNTADA SUFICIENTE.

DECISÃO Nº 3 - SEI-3/2023
EMENTA: IMPUGNAÇÃO REQUERIDA PELA CHAPA 02 - NOVO CRM-AC. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO FINANCEIRA DE OUTRO CONSELHO DE MEDICINA. NÃO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA.

DECISÃO Nº 4 - SEI-4/2023
EMENTA: IMPUGNAÇÃO REQUERIDA PELA CHAPA 02 - NOVO CRM-AC. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DE PENDÊNCIA NA PESSOA JURÍDICA. NÃO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. PENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA.

DECISÃO Nº 5 - SEI-5/2023
EMENTA: IMPUGNAÇÃO REQUERIDA PELA CHAPA 02 - NOVO CRM-AC. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESENÇA DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONSTA NAS ELEIÇÕES. NÃO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO ELEITORAL EM CONFORMIDADE. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA.

DECISÃO Nº 6 - SEI-6/2023
EMENTA: IMPUGNAÇÃO REQUERIDA PELA CHAPA 02 - NOVO CRM-AC. ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM DESCONFORMIDADE. REALIZAÇÃO DE VALIDAÇÃO OFICIAL. CONFIRMAÇÃO DE ASSINATURA ICP-BRASIL. ASSINATURA COM SEGURANÇA QUALIFICADA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA.

DECISÃO Nº 7 - SEI-7/2023
EMENTA: IMPUGNAÇÃO REQUERIDA PELA CHAPA 01 - UNIÃO, ÉTICA E INOVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL DE CONDENAÇÃO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO CNJ. CERTIDÃO ABRANGENTE A JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA.

DECISÃO Nº 8 - SEI-8/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR REQUERIDA PELA CHAPA 02 – NOVO CRM/AC. INEXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DE QUAIS PÁGINAS SERIAM IMPULSIONADAS. ATO DE GARANTIA FISCALIZATÓRIA. MEMBRO DA COMISSÃO DE APOIO A CRE PRESENTE NAS PÁGINAS DAS CHAPAS. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA.

DECISÃO Nº 9 - SEI-9/2023
EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE NADA CONSTA DEFERIDA. INELEGIBILIDADE NÃO PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO.

DECISÃO Nº 10 - SEI-10/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR REQUERIDA PELA CHAPA 01 – UNIÃO, ÉTICA E INOVAÇÃO. CONTEÚDO DE PROPAGANDA IRREGULAR. CÂMARAS TÉCNICAS ATIVAS NO CRM-AC. REPRESENTAÇÃO DEFERIDA PARCIALMENTE.

DECISÃO Nº 11 - SEI-11/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR REQUERIDA PELA CHAPA 01 – UNIÃO, ÉTICA E INOVAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ÉTICA MÉDICA. ARTIGO 114, DO CEM. REPRESENTAÇÃO DEFERIDA PARCIALMENTE.

DECISÃO Nº 12 - SEI-12/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR REQUERIDA PELA CHAPA 02 – NOVO CRM/AC. CANDIDATA INDICADA PELA AMAC/AMB CUMPRE MANDATO CONCIDENTE. PROPORÇÃO DE 50% DE RENOVAÇÃO DE CHAPA CONFIRMADA. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA.

DECISÃO Nº 13 - SEI-13/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR REQUERIDA PELA CHAPA 02 – NOVO CRM/AC. PROPAGANDA DA PRIMEIRA ACREANA A OCUPAR CARGO NA DIRETORIA DO CFM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE FALSA PROPAGANDA. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA.

DECISÃO Nº 14 - SEI-14/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR INELEGIBILIDADE REQUERIDA PELA CHAPA 01 – UNIÃO, ÉTICA E INOVAÇÃO. PEDIDO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDO. NO MÉRITO PESSOAS JURÍDICAS NÃO INSCRITAS. ENTENDIMENTO CNE SEI N.º 04/2023. REPRESENTAÇÃO DEFERIDA.

DECISÃO Nº 15 - SEI-15/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR INELEGIBILIDADE REQUERIDA PELA CHAPA 01 – UNIÃO, ÉTICA E INOVAÇÃO. PEDIDO PRELIMINAR DE DEFESA NÃO ACOLHIDO. NO MÉRITO PESSOAS JURÍDICAS NÃO INSCRITAS. ENTENDIMENTO CNE SEI N.º 04/2023. NÃO COMPROVAÇÃO DE SÓCIOS ADMINISTRADORES. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA.

DECISÃO Nº 16 - SEI-16/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR REQUERIDA PELA CHAPA 01 – UNIÃO, ÉTICA E INOVAÇÃO. MENSAGEM EM REDES SOCIAIS. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA.

DECISÃO Nº 17 - SEI-17/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR REQUERIDA PELA CHAPA 01 – UNIÃO, ÉTICA E INOVAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE DADOS DESATUALIZADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA.

DECISÃO Nº 18 - SEI-18/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR REQUERIDA PELA CHAPA 01 – UNIÃO, ÉTICA E INOVAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ÉTICA MÉDICA. ARTIGO 114, DO CEM. REITERAÇÃO DA CONDUTA. REPRESENTAÇÃO DEFERIDA.

DECISÃO Nº 19 - SEI-19/2023
EMENTA: TRATA-SE DE ATO DE CONTROLE DE PROPAGANDA, EM CONFORMIDADE AS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS, NO ARTIGO 7º, §1º, ALÍNEAS “A” E “B” DA RESOLUÇÃO CFM N.º 2.315/22, EM RAZÃO DE NOTA PUBLICADA NAS REDES SOCIAIS DA CHAPA 2.

DECISÃO Nº 20 - SEI-20/2023
EMENTA: PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE PROPAGANDA POR 48 HORAS, APLICADO NO PRESENTE PROCESSO ATRAVÉS DA DECISÃO (0306838), EM RAZÃO DA DECISÃO N.º SEI-49/2023, QUE AFASTOU A PENA DE ADVERTÊNCIA APLICADA, NOS AUTOS SEI N.º 23.1.000000851-3.

DECISÃO Nº 21 - SEI-21/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR REQUERIDA PELA CHAPA 01 – UNIÃO, ÉTICA E INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ÉTICA MÉDICA. ARTIGO 114, DO CEM. PUBLICIDADE PRATICADA PELA CHAPA. RETIRADA DE PUBLICIDADE. ADVERTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DEFERIDA EM PARTE.

DECISÃO Nº 22 - SEI-22/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR REQUERIDA PELA CHAPA 01 – UNIÃO, ÉTICA E INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ÉTICA MÉDICA. ARTIGO 114, DO CEM. PUBLICIDADE PRATICADA PELA CHAPA. RETIRADA DE PUBLICIDADE DE FACEBOOK. ADVERTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DEFERIDA EM PARTE.

DECISÃO Nº 25 - SEI-25/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR INELEGIBILIDADE. REQUERIDA PELA CHAPA 02 – NOVO CRM/AC. ENTENDIMENTO DECISÃO CNE SEI-4/2023. NÃO CONHECIMENTO. NO MÉRITO, IMPROCEDENTE.

DECISÃO Nº 26 - SEI-26/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR REQUERIDA PELA CHAPA 02 - NOVO. DIVULGAÇÃO DE EVENTO REALIZADO PELO CFM ATRIBUIDO A GESTÃO DO CRM/AC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR MÁ-FÉ. REPRESENTAÇÃO DEFERIDA EM PARTE.

DECISÃO Nº 28 - SEI-28/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR REQUERIDA PELA CHAPA 01 – UNIÃO, ÉTICA E INOVAÇÃO. SUPOSTA TRANGRESSÃO A VEDAÇÃO DO ART. 64, DA RESOLUÇÃO CFM N. 2.315/22. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA.

DECISÃO Nº 29 - SEI-29/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR REQUERIDA PELA CHAPA 01 – UNIÃO, ÉTICA E INOVAÇÃO. SUPOSTA TRANGRESSÃO A VEDAÇÃO DO ART. 64, DA RESOLUÇÃO CFM N. 2.315/22. INEXISTÊNCIA PROBATÓRIA. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA.