REGISTRO DE CHAPA

Requerimento de Inscrição

(Baixar Modelo de Termo de Inscrição de Chapa)

I - esteja quite com o CRM até o momento da inscrição da chapa eleitoral pela qual concorrer;

PESSOA FÍSICA

O documento poderá ser retirado pelo site do CREMERJ - área restrita do médico, mediante senha pessoal. Para acessar, clique em http://www.cremerj.org.br/servicomedico/certidaonegativa

PESSOA JURÍDICA

O candidato deverá atender aos requisitos do artigo 11º inciso V:
Art. 11. Será inelegível para o CRM o médico que:
V- tiver dívida de qualquer natureza com os CRMs, inclusive decorrente de anuidade pelo exercício profissional, tanto da pessoa física como da pessoa jurídica pela qual for responsável (diretor técnico e/ou sócio administrador).

A certidão deve ser solicitada pelo e-mail:
protocrm@crm-rj.gov.br
As certidões serão geradas e enviadas por e-mail no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, de forma gratuita.

II - firme termo de aquiescência de sua candidatura;

(Baixar Modelo de Termo de aquiescência)

III - apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais do(s) conselho(s) de medicina, no qual esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento;

A CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO em processos ético-profissionais DO CREMERJ deve ser solicitada pelo e-mail protocrm@crm-rj.gov.br
As certidões serão geradas e enviadas por e-mail no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, de forma gratuita.

IV - apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais de outro conselho, ou ordem profissional na qual estiver ou esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento;

Preencher a declaração de inscrição em outro conselho ou ordem (Modelo) e solicitar ao respectivo Conselho / Ordem quando for o caso.

V - apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta criminal da Justiça estadual e federal em relação aos crimes dispostos nos incisos VIII, IX e XI do artigo 11 desta Resolução, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;

JUSTIÇA ESTADUAL

1º, 2º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição-

Podem ser solicitadas, diretamente na Central de certidões, com endereço à Av. Alm. Barroso, 97 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-005, telefone (21) 2507-9090

3º Ofício do Registro de Distribuição –

Av. Erasmo Braga, 227, sala 201- Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-144

JUSTIÇA FEDERAL (1ª e 2ª INSTÂNCIA)

https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/documentos/certidoes

Atenção: O candidato com domicílio fora do município do Rio de Janeiro deverá apresentar a certidão da Comarca do seu domicílio.

VI – apresente certidão de nada consta eleitoral fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado

Pode ser obtida pelo site, gratuitamente no site do TSE:

https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

VII – apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta cível da Justiça estadual e Federal por improbidade administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

VIII - apresente certidão na qual não conste condenação irrecorrível dos Tribunais de contas da União, dos Estados e dos Municípios, onde houver;

TCU – Pode ser obtida no site abaixo, de forma gratuita:

https://contasirregulares.tcu.gov.br/ordsext/f?p=105:21:::NO

TCE/RJ-

https://www.tce.rj.gov.br/portalnovo/pagina/emissao-de-certidao-da-lc-1432012

TCM/RJ

https://etcm.tcmrio.tc.br/certidaonegativa

IX - apresente declaração, sob as penas da legislação vigente, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade, nos termos desta resolução no modelo em anexo.