REGISTRO DE CHAPA

Esteja regularmente inscrito primária ou secundariamente no Conselho.

O candidato não precisa entregar documentos para comprovar essas informações. A Comissão Eleitoral irá confirmá-las pelo sistema eletrônico do CREMEGO.

Esteja quite com o CREMEGO até o momento da inscrição da chapa eleitoral pela qual concorrer. (Inciso I)

Deverá apresentar certidão de quitação até o momento de inscrição da chapa: (Requerimento via internet https://www.cremego.org.br/servicos-para-medicos/certidao )
- Apresentar declaração própria de Registro de Pessoa Jurídica no qual seja Diretor Técnico e/ou Sócio no CREMEGO. (Modelo de declaração em anexo)
- Em caso de Declaração Positiva, imprimir para cada pessoa jurídica a Certidão de Quitação de PESSOA JURÍDICA, disponível no site do CREMEGO, (Requerimento via internet https://www.cremego.org.br/servicos-para-empresas/certidao/ )
OBS: Problemas na emissão do documento - entrar em contato com o Setor Financeiro pelo telefone (62)3250-4929 ou através e-mail: atendimento.financeiro@cremego.org.br;

Firme termo de aquiescência de sua candidatura. (Inciso II)

Termo de aquiescência da candidatura

Apresentar documento conforme modelo (MODELO ANEXO II - TERMO DE AQUIESCÊNCIA).

Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (Inciso III)

Certidão Negativa de condenação transitada em julgada de PEP do CREMEGO e dos outros Conselhos de Medicina que está ou esteve inscrito, nos últimos 08 (oito) anos (Requerimento via internet https://portalservicos.cfm.org.br/portal/login/pessoa-fisica/GO após realizar o login, escolher a opção “Declarações e Certidões” em seguida escolher a opção “Certidão de antecedentes éticos”);

O médico que está ou esteve inscrito em outro CRM, nos últimos 8 anos, deverá entrar em contato com o respectivo Conselho para obter informações de como obter a certidão.

Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais de outro Conselho ou Ordem profissional na qual estiver ou esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (Inciso IV)

Apresentar documento em que o médico declara que faz ou fez parte de outro Conselho ou Ordem Profissional acompanhado de certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais de outro Conselho ou Ordem profissional em que esteve inscrito nos últimos 8 anos.

O médico que não está e não esteve inscrito em outro conselho ou ordem não precisa apresentar qualquer documento.

Caso o médico esteja ou esteve inscrito em outros Conselhos ou Ordem Profissional nos últimos 8 anos, deve entrar em contato com a entidade para obter informações de como obter o documento.

Apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta criminal da Justiça estadual e federal em relação aos crimes dispostos nos incisos VIII, IX e XI do artigo 11 da Resolução, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; (inciso V)

Justiça Estadual

A Certidão Criminal Estadual Certidão Negativa da justiça ESTADUAL de sentença condenatória, Criminal, transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado (emitida pela 1ª instância da Justiça Estadual):
(Requerimento via internet https://www.tjgo.jus.br/index.php/processos/emissao-de-certidoes escolher opção 1º Grau / Pessoa Física - Criminal
OBS: Se constar certidão positiva, deverá ser entregue a certidão narrativa do processo de modo a comprovar a inexistência de sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado referente aos crimes dispostos nos incisos VIII, IX e XI do artigo 11 (requerimento pessoal junto a secretaria da vara onde tramita ou tramitou o processo);

Justiça Federal

Certidão Negativa da justiça FEDERAL de sentença condenatória (Criminal) transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado (emitida pela seção judiciária de Goiás – 1ª instância):
(Requerimento via internet https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao Escolher opção CRIMINAL e SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS).
OBS: Se constar certidão positiva, deverá ser entregue a certidão narrativa do processo de modo a comprovar a inexistência de sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado referente aos crimes dispostos nos incisos VIII, IX e XI do artigo 11 (requerimento pessoal junto a secretaria da vara onde tramita ou tramitou o processo);

Apresente certidão de nada consta eleitoral fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; (inciso VI)

Certidão Negativa de crimes eleitorais emitida pelo TSE na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado
(Requerimento via internet https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais );

Apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta cível da Justiça Estadual e Federal por improbidade administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; (inciso VII)

Justiça Estadual

Certidão, do domicílio do candidato, de nada consta cível da Justiça Estadual por improbidade administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;
(Requerimento via internet https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php escolher opção ESTADUAL e GOIÁS).

Justiça Federal

Certidão, do domicílio do candidato, de nada consta cível da Justiça Federal por improbidade administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;
(Requerimento via internet https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php escolher opção FEDERAL e 1ª REGIÃO).

Apresente certidão na qual não conste condenação irrecorrível dos Tribunais de contas da União, dos Estados e dos Municípios, onde houver; (inciso VIII)

Tribunal de Contas da União

Certidão Negativa de condenação transitada em julgado emitida pelo TCU:
(Requerimento via internet https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces );

Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Certidão Negativa de condenação transitada em julgado emitida pelo TCE – Goiás:
(Requerimento via internet https://portal.tce.go.gov.br/emissao-de-certidoes );

Tribunal dos Munícipios do Estado de Goiás

Certidão Negativa de condenação transitada em julgado emitida pelo TCM em Goiás:
(Requerimento via internet https://tcmgo.tc.br/certidao/index.jsf escolher opção Pessoa Física);

Apresente declaração, sob as penas da legislação vigente, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade; (inciso IX)

Declaração, sob as penas da legislação vigente, atestando que não possui qualquer causa de inelegibilidade(MODELO ANEXO III - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE);