DECISÕES DA COMISSÃO NACIONAL ELEITORAL

DECISÃO Nº SEI-1/2023
EMENTA: CONSULTA. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022. PORTARIA CFM SEI 84/2023. ELEIÇOES: 1. APRESENTAÇÃO FACULTATIVA DA PROPOSTA PREVISTA NO ART. 5º. COINCIDÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COM O PEDIDO DE REGISTRO DE CHAPA.

DECISÃO Nº SEI-2/2023
EMENTA: CONSULTA. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022. ELEIÇOES: CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 11, INC. VI. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO DO CFM. MERA DECLARAÇÃO. CHECAGEM JUNTO AO SISTEMA SIEM/SA

DECISÃO Nº SEI-3/2023
EMENTA: CONSULTA. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/23022. ELEIÇOES: ART. 7º, §2º. RELAÇÃO DE PARENTESCO DOS MEMBROS DA CRE. DEFINIÇÕES CONSTANTES DO CCB. MOMENTO DE PERMISSÃO PARA PROPAGANDA DAS CHAPAS. ARTS. 38 E 53. EFETIVA INSCRIÇÃO (DEFERIMENTO DO REGISTRO DAS CHAPAS)

DECISÃO Nº SEI-4/2023
EMENTA: ELEIÇÕES CRM. DIRETOR DE PESSOA JURÍDICA DECISÃO COMISSÃO NACIONAL ELEITORAL

DECISÃO Nº SEI-5/2023
EMENTA: ELEIÇÕES CRM'S. CONSULTA. PUBLICIDADE E CONDUTAS VEDADAS

DECISÃO Nº SEI-6/2023
EMENTA: CONSULTA. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022. ELEIÇOES: ART. 10, INC. VIII. CERTIDÃO NEGATIVA – TCU – CONTAS JULGADAS IRREGULARES COM IMPLICAÇÃO ELEITORAL

DECISÃO Nº SEI-7/2023
EMENTA: Eleições CRM. Consulta. CREMESP. Substituição de candidatos.

DECISÃO Nº SEI-8/2023
EMENTA: CONSULTA. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022. ELEIÇÕES. CONTAGEM DE PRAZOS. DIAS ÚTEIS. HORÁRIO FINAL DO TERMO FINAL DO PRAZO. ESTAÇÕES DE VOTAÇÃO. HORÁRIOS.

DECISÃO Nº SEI-19/2023
EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-25/2023
EMENTA: RECURSO. CRE-DF.PROPAGANDA IRREGULAR. CAPITULAÇÃO ADICIONAL. ART. 46 DA RESOLUÇÃO CFM 2315/22. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-26/2023
EMENTA: CONSULTA.RECURSO. PRAZO POSTERIOR AO REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-27/2023
EMENTA: RECLAMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR/CORRETIVA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE JÁ REALIZADA PELA CRE. INTIMAÇÃO DA CHAPA RECLAMANTE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

DECISÃO Nº SEI-29/2023
EMENTA: RECLAMAÇÃO. CRE-AC. PRAZO PARA A REMESSA DE PROPAGANDA AOS MÉDICOS ELEITORES. ART. 58 DA RESOLUÇÃO CFM 2315/2022. EFETIVO ENCAMINHAMENTO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO.

DECISÃO Nº SEI-30/2023
RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. FAKE NEWS. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA OU DE CONHECIMENTO PELA CHAPA RECORRIDA. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-31/2023
RECURSO. SUSPEIÇÃO PRESIDENTE DA COMISSÃO REGIONAL ELEITORAL E MEMBRO DE CHAPA. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-33/2023
EMENTA: RECURSO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE AFASTADA DE MODO SUPERVENIENTE. PROVIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR/CORRETIVA. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. CHANCE DERRADEIRA UTILIZADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE MANTIDA. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-34/2023
EMENTA: RECURSO. PENDÊNCIAS COM PESSOAS JURÍDICAS. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CORREÇÃO SUPERVENIENTE. POSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-35/2023
EMENTA: RECURSO. INTEMPESTIVIDADE REQUERIMENTO DE REGISTRO. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-36/2023
EMENTA: RECURSOS. CHAPAS 1 E 2. CRE-GO. PROPAGANDA ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PENA DE ADVERTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

DECISÃO Nº SEI-37/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. DENÚCIA SOBRE INELEGIBILIDADE. ART. 18, §9º, DA RESOLUÇÃO CFM 2315/22. NOME JURÍDICO E CAPITULAÇÃO IRRELEVANTES. ADMISSÃO E PROCESSAMENTO REGULARES. IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO Nº SEI-38/2023
EMENTA: RECURSOS. PROPAGANDA ANTECIPADA. NÃO RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. DOAÇÕES DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-39/2023
RECURSOS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ANTERIOR. NATUREZA DE RECLAMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 2º RECURSO. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-40/2023
EMENTA: RECURSOS. CRE/CREMERS. INTEMPESTIVIDADE. PROPAGANDA ANTECIPADA. NÃO RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. RESTABELECIMENTO DE NOME DA CHAPA.

DECISÃO Nº SEI-41/2023
EMENTA: RECURSO. CRE/CRM-DF QUEBRA DE ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. NADA CONSTA CÍVEL. LIMITAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO PESSOA FÍSICA. FORMATO FÍSICO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO PJ. DESNCESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. SÓCIO ADMINISTRADOR OU DIRETORI TÉCNICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-42/2023
EMENTA: RECURSO. CRE/CRM-MA. REQUERIMENTO DE REGISTRO. PRAZO ÚNICO E IMPRORROGÁVEL PARA COMPLEMENTAÇÃO/CORREÇÃO DE DOCUMENTOS. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-43/2023
EMENTA: RECURSO. CRE/CREMEGO. SUSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS NO PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO/CORREÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-44/2023
EMENTA: RECURSO. CRE-CREMESP. DIREITO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO. VEDAÇÃO DE REAJUSTE FUNCIONAL. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-45/2023
EMENTA: RECURSO. CRE-CRE-TO. CAUSA DE ELEGIBILIDADE. CERTIDÕES TCE/TO. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-46/2023
EMENTA: RECURSO. CRE/CRM-MG. CONVALIDAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE POR OCORRÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE. ART. 9ª DA RESOLUÇÃO CFM 2315/2022. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-47/2023
EMENTA: CONSULTA. CRM-ES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-48/2023
EMENTA: RECURSO. ASSINATURA NO PADRÃO ICP-BRASIL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE ELEGIBILIDADE. ATENDIMENTO. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-49/2023
EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. FAKE NEWS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PROVIMENTO. FATO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DE EXCLUSÃO DA POSTAGEM. VEDAÇÃO DE POSTAGENS SEMELHANTES. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-50/2023
EMENTA: RECURSO. IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 55, CAPUT, DA RESOLUÇÃO CFM 2315/2022. ADVERTÊNCIA. PROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-51/2023
EMENTA: RECURSO. CASOS DE INCOMPATIBILIDADE. DIRETORES DE SINDICATO QUE CONTA COM PRESIDENTE. ART. 12, III, DA RESOLUÇÃO CFM 2315/2022. NÃO INCIDÊNCIA. REPRESENTANTES DAS CHAPAS. NÃO INCIDÊNCIA DOS CASOS DE INCOMPATIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-52/2023
EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. FAKE NEWS POR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA CRE E PELA CHAPA BENEFICIADA.

DECISÃO Nº SEI-53/2023
EMENTA: RECURSO. CRE.CREMESP. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 11, V, DA RESOLUÇÃO 2315/2022. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-54/2023
EMENTA: RECURSO. CRE.CRM-DF. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DECISÃO IMPUGNADA REFORMADA PELA COMISSÃO NACIONAL ELEITORAL.

DECISÃO Nº SEI-55/2023
EMENTA: RECURSO. CRE/CREMERN. INTEMPESTIVIDADE DE INSERÇÃO DE PROPOSTA DE CHAPA NO SITE DAS ELEIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-56/2023
EMENTA: RECURSO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 11, V, DA RESOLUÇÃO 2315/2022. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-57/2023
EMENTA: RECURSO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. MÉDICOS COTITAS DE EMPRESAS NÃO INSCRITAS NO CRM. AFASTAMENTO SUPERVENIENTE DE INELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-58/2023
EMENTA: RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE DECISÃO DA CNE. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-60/2023
EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-61/2023
EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-62/2023
EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR POR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA CRE E PELA CHAPA BENEFICIADA.

DECISÃO Nº SEI-63/2023
EMENTA: RECURSO. CRE/CREMEB. REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO SIMULADO NO PERÍODO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 60, §4º, DA RESOLUÇÃO CFM 2315/2022. ADVERTÊNCIA. PROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-64/2023
EMENTA: RECURSOS. PROPAGANDA ANTECIPADA. NÃO PROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-65/2023
EMENTA: RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DE OBJETO. DECISÃO IMPUGNADA REFORMADA PELA COMISSÃO NACIONAL ELEITORAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO Nº SEI-66/2023
EMENTA: RECLAMAÇÃO. DEMORA ENVIO DE RECURSO PELA CRE-AC. REALIZAÇÃO DO ATO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-67/2023
EMENTA: RECURSO. CRE/CREMESP. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NÃO PROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-68/2023
EMENTA: RECURSO. CRE-RJ. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. CERTIDÕES JUNTADAS ERRONEAMENTE NÃO SUPREM AS CERTIDÕES EXIGIDAS NO ART. 10 DA RESOLUÇÃO. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-69/2023
EMENTA: RECURSO. CRE/CREMEPE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

DECISÃO Nº SEI-70/2023
EMENTA: RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE. PERICULUM IN MORA. PROVIMENTO LIMINAR.

DECISÃO Nº SEI-71/2023
EMENTA: RECURSO. CRE-CREMESP. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA. DOCUMENTOS JUNTADOS. PROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-72/2023
EMENTA: RECURSO. CRE.CRM-AC. PERICULUM IN MORA. PROVIMENTO LIMINAR. SUSPENSÃO DA ANÁLISE. CONEXÃO.

DECISÃO Nº SEI-73/2023
EMENTA: RECURSOS. CRE-CREMERS. PROPAGANDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CHAPA . NÃO PROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-75/2023
EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. DEFERIMENTO EM PARTE.

DECISÃO Nº SEI-77/2023
EMENTA: RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE. PERICULUM IN MORA. PROVIMENTO LIMINAR.

DECISÃO Nº SEI-78/2023
EMENTA: RECURSO. CAUSA DE INELEGIGILIDADE. ART. 11, V. INSCRIÇÃO SUPERVENITENTE DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITO. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-79/2023
EMENTA: PROPAGANDA. CRE/CRM-AC. DIVULGAÇÃO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. INDÍCIO DE INFRAÇÃO ÉTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CRE - AC. DAR PROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-80/2023
EMENTA: RECURSO.CRE-CREMGO. PROPAGANDA IRREGULAR. FAKE NEWS. CONFIGURAÇÃO. PENA DE ADVERTÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EXCLUSÃO DA POSTAGEM E DIREITO DE RESPOSTA.

DECISÃO Nº SEI-81/2023
EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. FAKE NEWS. CONFIGURAÇÃO. PENA DE ADVERTÊNCIA. JULGAMENTO DE CONDUTA E CONTEXTO FÁTICO SEMELHANTE. DECISÃO ANTERIOR. ISONOMIA. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-82/2023
EMENTA: IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CHAPA. UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. NÃO PROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-83/2023
EMENTA: RECURSO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA CNE. DECISÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO Nº SEI-84/2023
EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. FAKE NEWS. CONFIGURAÇÃO. RETIRADA DA POSTAGEM. DIREITO DE RESPOSTA. PENA DE ADVERTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

DECISÃO Nº SEI-85/2023
EMENTA: IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CHAPA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ÉTICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-86/2023
EMENTA: RECURSO. CRE. CREMERJ. PROPAGANDA IRREGULAR. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA PELA CRE. PROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-87/2023
EMENTA: RECURSO. IMPUGNAÇÃO. CAUSA DE ELEGIBILIDADE. ART. 10, II, DA RESOLUÇÃO CFM 2315/2022. INTEMPESTIVIDADE DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-88/2023
EMENTA: RECURSO. ASSINATURA POR PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO PELA CRE DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-89/2023
EMENTA: RECURSO. INELEGIBILIDADE DE CHAPA. ARGUIÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOA JURÍDICA DE CANDIDATOS NÃO REGISTRADAS NO CRM. PROVIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO Nº SEI-91/2023
EMENTA: RECURSO. DECISÃO QUE INDEFERIU SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS. PREJUDICIALIDADE.

DECISÃO Nº SEI-92/2023
EMENTA: RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CHAPA ADVERSÁRIA. PREJUDICIALIDADE POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

DECISÃO Nº SEI-93/2023
EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SITE DE PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 1º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2315/2022. DESPROVIMENTO DO APELO. SANÇÃO MANTIDA.

DECISÃO Nº SEI-94/2023
EMENTA: RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO À CNE. ARQUIVAMENTO.

DECISÃO Nº SEI-95/2023
EMENTA: RECLAMAÇÃO. PERICULUM IN MORA. PROVIMENTO LIMINAR.

DECISÃO Nº SEI-96/2023
EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE SERVIÇO NO SITE DO CRM. CONFIGURAÇÃO. PENA DE ADVERTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

DECISÃO Nº SEI-97/2023
EMENTA: RECURSO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CHAPA. ASSINATURAS PADRÃO ICP-BRASIL. PRAZO DO ART. 17, §3º, DA RESOLUÇÃO CFM 2315/2022. NOTIFICAÇÃO EQUIVOCADA. REABERTURA DO PRAZO. PROVIMENTO PARCIAL.

DECISÃO Nº SEI-98/2023
EMENTA: CONTROLE DA PROPAGANDA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM PUBLICAÇÃO DO CRM NO INSTAGRAM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA DO FATO COM QUAISQUER DAS CHAPAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AO CRM PARA SE ABSTER DE REALIZAR EVENTOS VEDADOS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL.

DECISÃO Nº SEI-99/2023
EMENTA: ALEGAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA EM PROPAGANDA. DISCUSSÕES EM GRUPO DE WHATSAPP. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE NORMATIVA SUSCITADA. CABIMENTO DA APRECIAÇÃO DE ALEGADO ILÍCITO PELAS INSTÂNCIAS COMPETENTES.

DECISÃO Nº SEI-100/2023
EMENTA: RECURSO. DECISÃO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 257 DO CÓDIGO ELEITORAL.

DECISÃO Nº SEI-101/2023
EMENTA: IMPUGNAÇÕES. REGISTRO DE CHAPA. PROPAGANDA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES. CERTIDÕES VENCIDAS. PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA A COMISSÃO REGIONAL ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.

DECISÃO Nº SEI-102/2023
EMENTA: PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. NÃO PROVIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS RECURSO CONTRA IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CHAPA.

DECISÃO Nº SEI-103/2023
EMENTA: RECURSOS. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÕES DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃO CONHECIMENTO ACERCA DE OFENSA À ISONOMIA PELA CRE. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO ACERCA DA CONCESSÃO DE PRAZO ÚNICO (ART. 17, §3º). DOCUMENTOS. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-104/2023
EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CHAPA. PROVIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO

DECISÃO Nº SEI-105/2023
EMENTA: RECURSOS. REPRESENTAÇÕES. PROPAGANDAS IRREGULARES. NÃO PROVIMENTO. ADVERTÊNCIA.

DECISÃO Nº SEI-106/2023
EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE SERVIÇO NO PERFIL OFICIAL DO CRM. CONFIGURAÇÃO. RETIRADA DO PERFIL OFICIAL. PENA DE ADVERTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

DECISÃO Nº SEI-107/2023
EMENTA: RECURSOS. REPRESENTAÇÃO. NOTÍCIA DE FATO. ENCONTRO FORTUITO DA INFORMAÇÃO. IMPUNGAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-108/2023
EMENTA: RECURSO. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE, ART. 11 DA RESOLUÇÃO CFM N. 2.315/2022. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-109/2023
EMENTA: INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A DOCUMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO Nº SEI-110/2023
EMENTA: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CANCELAMENTO DE CHAPA. INELEGIBILIDADE. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-111/2023
EMENTA: RECURSO. RENÚNCIA DE CANDIDATO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DA CHAPA. PROVIMENTO PARCIAL.

DECISÃO Nº SEI-112/2023
EMENTA: RECURSO. PESSOA FÍSICA NÃO REGISTRADA NO CRM. SANADA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-113/2023
EMENTA: RECURSO. PESSOA JURÍDICA REGISTRADA. SANADO VÍCIO. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-114/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CFM N. 2.315/2023. TAXATIVIDADE. PROPAGANDA IRREGULAR.

DECISÃO Nº SEI-115/2023
EMENTA: RECURSO. IMPUGNAÇÃO. CANDIDATO DIRETOR DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO

DECISÃO Nº SEI-116/2023
EMENTA: ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO Nº SEI-118/2023
EMENTA: RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ATUAÇÃO DA CRE-SP. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES APARENTES QUANTO AO ALEGADO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS NOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS JÁ EM CURSO.

DECISÃO Nº SEI-119/2023
EMENTA: PROPAGANDA. DIVULGAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INDÍCIO DE INFRAÇÃO ÉTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CRE - AC. ATAQUE A JUSTEZA DADECISÃO DA CRE – AC. DAR PARCIAL PROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-120/2023
EMENTA: RECURSO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

DECISÃO Nº SEI-121/2023
EMENTA: PROPAGANDA.OFENSA À CRE - CE E AOS CANDIDATOS. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 57 DA RESOLUÇÃO CFM N. 2315/2022. NEGAR PROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-122/2023
EMENTA: RECURSO. INELEGIBILIDADE DE CHAPA. ARGUIÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOA JURÍDICA DE CANDIDATOS NÃO REGISTRADAS NO CRM. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO Nº SEI-123/2023
EMENTA: RECLAMAÇÃO. PERICULUM IN MORA. PROVIMENTO LIMINAR.

DECISÃO Nº SEI-125/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICO POR AGENTE PÚBLICO. FALTA DE PROVAS. PROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-126/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TAXATIVIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.

DECISÃO Nº SEI-127/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE WHATSAPP DE SOCIEDADE DE ESPECIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO AO PROCESSO ELEITORAL. DESPROVIMENTO. ALERTA.

DECISÃO Nº SEI-128/2023
EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA CRE. ADVERTÊNCIA.

DECISÃO Nº SEI-129/2023
EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. AGENCIAMENTO DE EMPREGOS. ATIVIDADES ESTRANHAS ÀS ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA FEDERAL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO. CESSAÇÃO DO OFERECIMENTO DE SERVIÇO ESTRANHO ÀS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS ATOS DE PROPAGANDA.

DECISÃO Nº SEI-130/2023
EMENTA: RECURSO. CASSAÇÃO DE CHAPA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO POSTERIORMENTE MODIFICADA PELA CNE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO

DECISÃO Nº SEI-131/2023
EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO.

DECISÃO Nº SEI-133/2023
EMENTA: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 11, IV, RESOLUÇÃO CFM 2.315/2022. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-134/2023
EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE INSTAGRAN. POSTAGEM POR TERCEIRO. SHOWMÍCIO EVENTO ASSEMELHADO. PENA DE ADVERTÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EXCLUSÃO DA POSTAGEM. DESPROVIMENTO

DECISÃO Nº SEI-135/2023
EMENTA: RECURSO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PROPAGANDA ANTECIPADA. EVENTO ANTERIOR AO REGISTRO DAS CHAPAS. DESPROVIMENTO

DECISÃO Nº SEI-137/2023
EMENTA: RECURSO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DA CHAPA. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO ÚNICO JÁ CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO

DECISÃO Nº SEI-138/2023
EMENTA: RECURSO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDÊNCIA PELA CRE-GO. ALEGAÇÃO DE FATO DIFAMATÓRIO. NÃO-COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO POLÍTICA. DESPROVIMENTO.

DECISÃO Nº SEI-139/2023
EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 55, §1º, I DA RESOLUÇÃO CFM N. 2.315/2022. DESPROVIMENTO DO APELO.