REGISTRO DE CHAPA

1 - esteja regularmente inscrito, primária ou secundariamente, no Conselho da unidade federativa em que exerça a profissão (caput);

- Comissão Regional Eleitoral verificará as informações no sistema do CREMEC.

2 - esteja quite com o CRM até o momento da inscrição da chapa eleitoral pela qual concorrer (inciso I);

- Solicitar "certidão negativa de débitos" de PESSOA FÍSICA,

- Problemas na emissão do documento e/ou dúvidas devem ser informados ao Setor Financeiro, por meio do telefone (85) 3198.3709 ou pelo e-mail: financeiro@cremec.org.br

3- firme termo de aquiescência da sua candidatura (inciso II);

Apresentar documento.

4- apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteve inscrito nos últimos 08 anos, contados da data da apresentação do respectivo documento (inciso III);

- Solicitar “certidão de antecedentes éticos” no CRMVirtual.

- Apresentar declaração de inscriIsasoção em outro CRM.

- Caso o médico seja inscrito em outro CRM(s), deverá entrar em contato com o(s) Conselho(s) para se informar como obter a certidão.

- Problemas na emissão do documento e/ou dúvidas devem ser informados ao PEP, por meio do telefone (85) 3198.3717

5 -apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais de outro Conselho (outra profissão) ou Ordem Profissional na qual estiver ou esteve inscrito nos últimos 08 anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (inciso IV);

- Apresentar declaração de inscrição em outro Conselho ou Ordem Profissional.

- Caso o médico seja inscrito em outros Conselhos Regionais de outra profissão ou Ordem profissional, deve entrar em contato com a entidade para obter informações de como obter a certidão.

6 -apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta criminal da Justiça estadual e federal em relação aos crimes dispostos nos incisos VII, IX e XI do Art 11 desta Resolução, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso V);

Justiça Estadual:

- Solicitar certidão ao Tribunal de Justiça do Ceará Contatos: E-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 98869.1236

Justiça Federal:

- Solicitar certidão neste link https://certidoes.trf5.jus.br/certidoes2022/. Selecionar opção “Certidão Judicial Criminal”.

7 - apresente certidão de nada consta eleitoral fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VI);

- Solicitar certidões de crimes eleitorais link http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais e de quitação eleitoral link http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral.

8 -apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta cível da Justiça estadual e federal por improbidade administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VII);

Justiça Estadual:

- Solicitar certidão ao Tribunal de Justiça do Ceará Contatos: E-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 98869.1236

Justiça Federal:

- Solicitar certidão neste link https://certidoes.trf5.jus.br/certidoes2022/. Selecionar opção “Certidão Judicial Cível”.

9 -apresente certidão na qual não conste condenação irrecorrível dos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, onde houver. (inciso VIII);

TCU:

- Solicitar certidão neste link https://portal.tcu.gov.br/certidoes/. Clicar na opção “Certidão negativa de contas julgadas irregulares com implicação eleitoral”.

TCE:

- Solicitar certidão neste link Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares | TCE Ceará

10 -apresente declaração, sob as penas da legislação vigente, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade, nos termos desta resolução. (inciso IX);

- Solicitar certidão no site do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) neste link https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form

No campo "esfera" deve ser clicado na opção "todos(as)". No campo "tipo pessoa" deve ser clicado na opção "física".
Obs.: esta certidão atende o que é solicitado nesse inciso e no inciso VII da Resolução, devendo ser emitida somente uma vez.

- Apresentar declaração de ausência de causas de inelegibilidade.