REGISTRO DE CHAPA
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CFM N° 2.315/2022
As eleições para conselheiros titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina, em 2023, deverão obedecer às instruções aprovadas pelo Conselho Federal de Medicina, observadas as disposições contidas na Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021.
É obrigatório o prévio registro das chapas eleitorais com os candidatos a membros efetivos e suplentes dos Conselhos Regionais.
Requisitos e demais exigências para registro das chapas estão dispostas na Resolução CFM nº 2315/2022.
Visando facilitar e auxiliar a inscrição das chapas, elaboramos o presente roteiro com informações básicas e formulários que deverão ser preenchidos para que a candidatura seja efetivada.
Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas diretamente com a Comissão Eleitoral por intermédio do e-mail eleicoes@crmmt.org.br, destacando que o prazo de inscrição das chapas será das 08h00 do dia 05/06/2023, até às 18h00 do dia 20/06/2023.
Para obtenção das certidões ético-profissional e de quitação de débitos perante o CRM-MT, orientamos acessar a Área do Médico no site https://portal.cfm.org.br/servicos-para-medicos/certidao/
ATENÇÃO: Os documentos a serem preenchidos, caso sejam entregues digitalmente devem ser assinados DIGITALMENTE COM CERTIFICADO ICP-BRASIL pelos candidatos. Em caso de entrega física, os documentos deverão ser entregues com assinatura física.
Conforme o artigo 9º e 10º da Resolução CFM nº 2.315/22, os documentos que atestam as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade, respectivamente, dos candidatos serão recebidos no momento da formalização do pedido de registro de chapa eleitoral. Todos os documentos dos candidatos (titulares e suplentes) devem ser entregues junto com o Requerimento de Registro de Chapa Eleitoral, em um único protocolo, cujo modelo está disponível para download - Download do Modelo - 1.
Para verificar se todos os documentos estão em ordem, sugere-se a impressão da lista de conferência do candidato - Download do Modelo - 2.
DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL
| DOCUMENTOS/REQUISITOS | FORMA DE OBTENÇÃO |
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Esteja regularmente inscrito primária ou secundariamente no CRM-MT. |
O candidato não precisa entregar documentos para comprovar essas informações. A Comissão Eleitoral irá confirmá-las pelo sistema eletrônico do CRM-MT. |
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Quitação com o CRM-MT: dívidas de qualquer natureza (inclusive anuidade pelo exercício profissional - pessoa física e pessoa jurídica pela qual for responsável – diretor técnico e/ou sócio) até o momento da inscrição da chapa (art. 10, inciso I) |
Deverá apresentar Certidão de Quitação Pessoa Física, que poderá ser retirada no endereço https://portal.cfm.org.br/servicos-para-medicos/certidao/ Problemas na emissão do documento - entrar em contato com o Setor Financeiro pelo telefone/WhatsApp (65) 99679-3678 ou através e-mail: financeiro1@crmmt.org.br |
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Termo de Aquiescência da candidatura do médico (art. 10, inciso II) |
Apresentar documento conforme modelo - Download do Modelo - 3. |
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Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteve inscrito nos últimos 08 anos, contados da data da apresentação do respectivo documento (art. 10, inciso III); |
Apresentar declaração de inscrição em outro CRM - Download do Modelo - 4. A certidão poderá ser obtida no endereço eletrônico: https://crmvirtual.cfm.org.br/MT/servico/certidoes-de-pessoa-fisica Problemas na emissão do documento - entrar em contato com o Tribunal de Ética do CRM-MT pelo e-mail: pep1@crmmt.org.br O médico que esteve ou está inscrito em outro CRM deverá entrar em contato com o respectivo Conselho para obter informações de como ter a certidão. |
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Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais de outro Conselho (outra profissão) ou Ordem Profissional na qual estiver ou esteve inscrito nos últimos 08 anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (art. 10, inciso IV); |
Apresentar declaração de inscrição em outro CRM - Download do Modelo - 5. Entrar em contato com o Conselho/Ordem Profissional para obter informações sobre como obter o documento. |
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Apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta criminal da Justiça estadual e federal em relação aos crimes dispostos nos incisos VII, IX e XI do Art 11 desta Resolução, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (art. 10, inciso V); |
Solicitar a certidão criminal através dos links: JUSTIÇA ESTADUAL ● 1º Grau: https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau/certidao-negativa-pessoa-fisica Pode ser emitida certidão específica para fins eleitorais. JUSTIÇA FEDERAL https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao ● 1º Grau: No campo órgão selecionar Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso Pode ser emitida certidão específica para fins eleitorais. |
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Apresente certidão de nada consta eleitoral fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (art. 10, inciso VI); |
A Certidão de Crimes Eleitorais pode ser obtida no endereço eletrônico: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais A Certidão de quitação eleitoral pode ser obtida no endereço eletrônico: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral |
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Apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta cível da Justiça estadual e federal por improbidade administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (art. 10, inciso VII); |
Solicitar a certidão cível de improbidade através dos links: JUSTIÇA ESTADUAL ● 1º Grau: https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau/certidao-negativa-pessoa-fisica Pode ser emitida certidão específica para fins eleitorais. JUSTIÇA FEDERAL https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao ● 1º Grau: No campo órgão selecionar Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso Pode ser emitida certidão específica para fins eleitorais. |
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Apresente certidão na qual não conste condenação irrecorrível dos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, onde houver. (art. 10, inciso VIII); |
TCU: - Solicitar certidão neste link TCE: - Solicitar certidão neste link |
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Apresente declaração, sob as penas da legislação vigente, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade, nos termos desta resolução. (art. 10, inciso IX); |
Solicitar certidão no site do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) neste link https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form. No campo "esfera" deve ser clicado na opção "todos(as)". No campo "tipo pessoa" deve ser clicado na opção "física". Apresentar declaração de ausência de causas de inelegibilidade - Download do Modelo - 6. Caso o médico seja Diretor Técnico e /ou sócio de Pessoa Jurídica, conforme declarado, deverá retirar Certidão de Quitação de PESSOA JURÍDICA no endereço eletrônico: https://crmmt.org.br/servicos-para-empresas/certidao/ Problemas na emissão do documento - entrar em contato com o Setor Financeiro pelo telefone/WhatsApp (65) 99679-3678 ou através e-mail: financeiro1@crmmt.org.br |
E-mail: eleicoes@crmmt.org.br
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